Benefícios da Licença Militar
A Licença Militar: Um Benefício para Quem Presta Serviço Militar
A licença militar é um benefício garantido a todos os cidadãos que estejam prestando serviço militar, seja de caráter obrigatório ou voluntário. A lei 4.375/64 estabelece que tanto homens quanto mulheres têm direito a essa licença, inclusive as mulheres que prestam serviço militar por meio da carreira militar.
A Abrangência da Licença Militar
A licença militar abrange o tempo de prestação de serviço militar obrigatório, prorrogado, além do tempo que ultrapassar cinco anos de serviço, em caso de alistamento voluntário. Ou seja, todos os cidadãos que estejam prestando serviço militar têm direito a essa licença, independentemente do tempo de serviço prestado.
Esse período de licença militar é considerado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, sobretudo para fins de aposentadoria, pensão, disponibilidade e promoção, conforme garantido pelo art. 100 do Estatuto dos Militares. Isso significa que o tempo de licença militar conta para efeitos previdenciários e de carreira dentro das Forças Armadas.
Impacto Trabalhista da Licença Militar
Do ponto de vista trabalhista, durante a licença militar, o empregado permanece vinculado ao empregador, garantindo sua reintegração ao término do serviço militar. Isso significa que o militar licenciado não perde nenhuma vantagem adquirida nem sofre prejuízos em sua carreira durante o período de licença.
A licença militar não é paga pelo empregador, cabendo ao Estado a responsabilidade pelo soldo do militar durante o período de licença. No entanto, parte significativa dos direitos trabalhistas alcançados pelo empregado são mantidos mesmo durante a licença militar. Isso garante ao militar licenciado a conservação de direitos, tais como férias proporcionais e décimo terceiro salário.
Além disso, a legislação detalha que o retorno do militar ao emprego deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a conclusão do seu serviço militar. Essa regra visa assegurar que o militar possa retomar sua carreira e manter sua estabilidade profissional.
Perguntas Frequentes sobre a Licença Militar
Quem tem direito à licença militar?
A licença militar é um benefício garantido a todos os cidadãos que estejam prestando serviço militar, seja de caráter obrigatório ou voluntário. Homens e mulheres têm direito a essa licença, inclusive as mulheres que prestam serviço militar por meio da carreira militar.
A licença militar é remunerada?
Não. A licença militar não é paga pelo empregador. O militar continua recebendo o soldo durante o período de licença, que é custeado pelo Estado.
O militar perde seus direitos trabalhistas durante a licença militar?
Não. Durante a licença militar, o militar continua vinculado ao empregador e mantém todos os direitos trabalhistas adquiridos, como férias proporcionais e décimo terceiro salário.
Conclusão
A licença militar é um benefício assegurado a todos os cidadãos que estejam prestando serviço militar, seja de caráter obrigatório ou voluntário. Essa licença abrange o tempo de prestação de serviço militar obrigatório, prorrogado e voluntário acima de cinco anos.
É importante ressaltar que a licença militar é considerada tempo de serviço para fins legais, o que garante ao militar direitos como a contagem para aposentadoria, pensão, disponibilidade e promoção.
No âmbito trabalhista, durante a licença militar, o empregado mantém o vínculo empregatício e não perde nenhum direito adquirido durante o período de licença. No entanto, a licença militar não é remunerada pelo empregador, sendo o soldo do militar custeado pelo Estado.
O retorno ao emprego deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após o término do serviço militar, garantindo assim a estabilidade e a retomada da carreira profissional do militar.
